Termos de Uso e Política de Privacidade

QUAIS INFORMAÇÕES ESTÃO PRESENTES NESTE DOCUMENTO?

1. Neste Termo de Uso, o usuário do serviço My Pocket Pay encontrará informações sobre:

   1. o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;

   2. o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço;

   3. as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;

   4. informações para contato, caso exista alguma dúvida, ou seja, necessário atualizar informações;

   5. o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

   Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço My Pocket Pay encontrará informações sobre:

   1. qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;

   2. os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;

   3. a forma como eles são coletados;

   4. se há o compartilhamento de dados com terceiros;

   5. quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

   Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço My Pocket Pay e concorda em ficar vinculado a eles.

3. DEFINIÇÕES

   Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

   Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

   Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

   Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

   Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

   Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

   Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

   Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

   Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

   Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

   Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

   Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

   Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

   Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

   Aplicativo: software de propriedade da Pocket, destinado a utilização Usuários para enviar e receber pagamentos, utilizados em dispositivos móveis (smartphones e tablets) para a concretização de pagamentos e recebimentos.

   Estabelecimento: pessoa jurídica nos termos da lei que, aceitando este termo de uso, se cadastra e registra suas Senhas pessoais utilizando uso do Aplicativo Empresas para recebimento de Transações dos Usuários.

   Usuário: pessoa física que utiliza o Aplicativo para realizar pagamentos ao Estabelecimento em razão da compra de produtos/serviços, sob sua exclusiva responsabilidade.

   Transação: pagamento via smartphone e tablets, a partir do uso do Aplicativo, mediante o uso das formas de pagamento disponibilizadas.

   Intermediação de Transação: serviço prestado pela Pocket Pay como facilitador de pagamentos, sendo o Estabelecimento o responsável por precificação, prazo de entrega, forma de envio, qualidade, troca de mercadoria, cancelamento da compra e qualquer outro tipo de relação que não tenha sido citada anteriormente, em face do Usuário.

   Termos: o presente contrato, estabelecido entre o Estabelecimento e a Pocket Pay, com regras para utilização do Aplicativo Empresas;

   Senha: senha pessoal, exclusiva e intransferível, biométrica ou composta por uma sequência numérica escolhida pelo Estabelecimento, no momento de seu cadastro, cuja apresentação é necessária para a identificação do responsável pelas ações efetuadas por meio do Aplicativo Empresas;

   Cartão Virtual My Pocket Pay: é o cartão criado no Aplicativo para armazenar seus créditos inseridos por meio de pagamento de boletos emitidos pela ferramenta ou créditos decorrentes de Cash Back ofertado por Estabelecimentos que utilizam o Aplicativo

   Cashback: consiste em oferta pelo Estabelecimento de uma porcentagem do valor Transação para o consumidor, revertendo em crédito para adquirir produtos ou serviços em clientes da My Pocket Pay.

4. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

   O My Pocket Pay é um aplicativo que permite ao consumidor de forma rápida e segura realizar pagamentos de contas pessoais e suas compras realizadas nos estabelecimentos comerciais que são clientes da plataforma sem a necessidade de utilizar dinheiro em espécie, facilitando aos seus clientes a aquisição de produtos e serviços.

   1. Como faço para baixar o aplicativo?

      A instalação do aplicativo é realizada por meio da PlayStore no Android, ou App Store no iOS. Você deve procurar por Pocket, selecionar a opção encontrada e depois clicar em Instalar ou Obter, dependendo da versão do aparelho. Uma vez instalado, será necessário criar sua conta, informando seus dados.

   2. Os serviços são cobrados?

      Não existe mensalidade, anuidade ou qualquer tipo de custo para baixar e criar sua conta, bem como para realizar pagamentos de produtos e/ou serviços em Estabelecimentos que aceitam receber por meio do Aplicativo My Pocket Pay.

      Contudo, você poderá ser tarifado a exclusivo critério da My Pocket Pay, para uso do Aplicativo nos seguintes casos:

      1. Emissão de boleto para recarga do Cartão Virtual My Pocket Pay;

      2. Pagamento de contas de consumo e de serviços;

      3. Pagamento de boletos bancários;

      4. Recargas de celular;

      5. Transferência de valores para sua conta bancária ou de terceiros;

         Os valores das tarifas serão exibidos no momento imediatamente anterior ao pagamento, dando ao usuário a opção de aceitar ou não, e prosseguir ou não com a transação.

   3. Como realizo os meus pagamentos?

      Para realizar pagamentos o usuário deverá acionar o leitor de QR Code no seu aplicativo e posicionar no QR Code gerado no aplicativo Pocket da loja na qual está comprando e confirmar a transação.

      O usuário poderá também efetuar pagamentos a distância confirmando o pagamento por meio do aplicativo enviado pela loja diretamente para você.

      Pagamentos de boletos serão realizados através da leitura do código de barras ou informando a linha digitavel.

      As recargas de celulares serão realizadas informando o número do telefone, selecionado a operadora entre as opções disponível, e selecionando os valores disponíveis para cada operadora.

      A transferência entre usuários Pocket se dará utilizando as informações da sua agenda telefônica. O destinatário deve ter seu e-mail e telefone cadastrados como contato do usuário.

      A transferência bancária será realizada informando os dados pessoais e bancários do destinatário.

   4. Como inserir, transferir e retirar valores no Cartão Virtual My Pocket Pay?

      Para que possa utilizar o aplicativo com pagamentos sem o uso da opção de débito em cartão de crédito, o usuário deverá previamente inserir créditos em sua carteira. Para isto, deverá acessar a carteira do app, em “Adicionar”, emitir um boleto com o valor desejado de crédito que queira adicionar e efetuar o pagamento. Seus créditos estarão disponíveis dentro de dois dias úteis.

      Você pode ainda retirar valores da sua carteira Pocket, convertendo em dinheiro no Brasil por meio de transferência para sua conta bancária.

      Por fim, é possível também realizar transferências de valores entre usuários da carteira Pocket. Basta encontrar o usuário pesquisando o e-mail. Uma vez encontrado quem deverá receber os valores, basta informar o valor e o meio de pagamento que deseja utilizar e confirmar a operação. O saldo será atribuído ao usuário selecionado.

   5. Como utilizar seu Cartão de Crédito na carteira Pocket?

      Cadastrar um cartão de crédito na sua conta Pocket é simples e rápido. Se você é o próprio titular do cartão, basta abrir o app, ir em “Carteira”, tocar em “Adicionar cartão de crédito”, inserir as informações solicitadas.

      Caso o cartão não esteja no seu nome, você também pode cadastrá-lo no app, mas para isso é necessário ter a autorização do titular do cartão. No momento de inserir as informações, lembre-se que é o CPF e o telefone do titular do cartão de crédito que você precisa cadastrar.

   6. Como utilizar meus créditos de Cash Back?

      Os Estabelecimentos que utilizam o My Pocket Pay para receber valores na comercialização de bens e serviços podem ofertar créditos para serem gastos nos Estabelecimentos que também utilizam a ferramenta.

      Você poderá verificar seu saldo de Cash Back, dentro do Aplicativo sempre que quiser e aproveitar os créditos exclusivamente na rede de Estabelecimentos.

      Você não poderá utilizar os créditos de Cash Back para pagamentos de contas de consumo e serviços, como por exemplo para contas de energia, de água, créditos de celulares entre outras, exceto se a My Pocket Pay a seu exclusivo critério definir diferentemente.

      Você também não poderá transferir seus créditos de Cash Back para outros Usuários que utilizem os serviços do Aplicativo, sendo estes valores de uso exclusivo do Usuário que realizou a compra de produtos e/ou serviços gerador do crédito.

   7. Como atualizar meus dados no aplicativo?

      Para alterar seus dados como e-mail e telefone basta enviar a solicitação de alteração de email para o e-mail suporte@mypocketpay.com que realizaremos a alteração em até 24 horas.

      Para alterar seu endereço, será necessário enviar o comprovante do novo endereço para o email suporte@mypocketpay.com.

      Informamos que não é possível alterar seus dados como CPF e RG por serem documentos oficiais e de identificação para a plataforma. Caso seja necessário deverá ser efetuado um novo cadastro.

5. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

   1. A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço My Pocket Pay (Controlador)?

      A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

      Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

      Para o serviço My Pocket Pay, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do POCKET PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS LTDA.

      Endereço: Alameda Rio Negro, 503 - Sala 2203, Bairro: Centro Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06.454-000.

      E-mail: encarregado@mypocketpay.com

   2. Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

      A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

      Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

      Para o serviço My Pocket Pay, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador são os seguintes operadores:

      (listar)

   3. Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

      A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

      Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

      Para o serviço My Pocket Pay, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados o encarregado poderá ser contatado nos seguinte E-mail: encarregado@mypocketpay.com

   4. Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

      • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

      • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

      • Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

   5. Quais são os direitos do usuário do serviço?

      O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

      1. Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

      2. Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

      3. Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

      4. Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

      5. Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

      6. Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as

         decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

6. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS AO UTILIZAR O APLICATIVO

   O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço My Pocket Pay.

   Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

   O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

   O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

   O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

   Em nenhuma hipótese, o serviço My Pocket Pay será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

7. RESPONSABILIDADES DO SERVIÇO MY POCKET PAY

   A Pocket Pay se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.

   Também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

   É de responsabilidade da Pocket Pay implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.

   A Pocket Pay poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Pocket Pay notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

8. EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADES

   O serviço My Pocket Pay não poderá ser considerado responsáveis nas seguintes situações:

   1. Quando seu equipamento for infectado ou invadido por atacantes;

   2. Se o seu equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

   3. Pela proteção de seu equipamento (computador ou celular);

   4. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

   5. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

   6. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

   7. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

   8. Perímetro inseguro;

9. COMUNICAÇÕES

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail comercial@mypocketpay,com.